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Ponto Facultativo nas repartições públicas e dá outras providências

Publicado em 14/11/2017 às 15:25 - Atualizado em 14/11/2017 às 15:25

DECRETO Nº 447/17 de 14 de novembro de 2017.

 

 

Institui Ponto Facultativo nas repartições públicas e dá outras providências.

 

 

 

Luiz Paulo Farias, Prefeito Municipal de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o  Art.79 VIII da Lei Orgânica do Município.

 

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica Decretado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas no âmbito municipal nos dias 16 e 17 de novembro, em virtude do Feriado da Proclamação da República no dia 15 de novembro (quarta-feira).

 

Art.2º - Deverá ser providenciada pelos Secretários Municipais, junto aos seus respectivos funcionários a manutenção dos serviços essenciais à população, conforme a necessidade pública no período do Ponto Facultativo.

 

 

Art.3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá cumprir o calendário escolar.

 

 

Art.4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ponte Alta, 14 de novembro de 2017.

 

 

LUIZ PAULO FARIAS

Prefeito de Ponte Alta

 

Registrado e Publicado o presente Decreto, na forma legal e na data supra.

 

 

 

FERNANDA FERREIRA WANDRESEN COELHO

Secretária de Administração e Finanças