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Licitações

EDITAL DE ELEIÇÃO CONSELHO TUTELARNº EDITAL Nº 01/2013

Informações Básicas

Data do Concurso: 09 mar 2013
Finalizado

1.1 - A eleição do Conselho Tutelar será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ponte Alta e fiscalizado pelo Ministério Público.

1.2 - O processo de escolha destina-se à renovação dos membros do Conselho Tutelar do município;

1.3 - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros e seus cinco respectivos suplentes;

1.4 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).