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DEFESA CIVIL

Publicado em 01/10/2020 às 10:50 - Atualizado em 01/10/2020 às 10:50

DECRETO N°  621 , de 15 de agosto de 2020.

 

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade de Granizo – COBRADE: 1. 3. 2. 1. 3, conforme IN/MI 02/2016.

 

O Senhor LUIZ PAULO FARIAS, Prefeito do município de Ponte Alta, localizado no estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XI do art. 79 , inciso XXVI do art. 10 e art. 192, todos da Lei Orgânica Municipal e ainda,

 

CONSIDERANDO:

I – Que as chuvas ocorridas entre às 20h30min e 21h00min horas do dia 14 de agosto de 2020, onde houve precipitação de granizo em toda área urbana do município, além de grande parte da área rural do município de Ponte Alta o qual  causou danos nas coberturas de grande parte das residências acabou molhando a maioria de seus pertences;

II- Que em decorrência dos seguintes danos estima-se que mais de 140 famílias foram afetadas de alguma forma, até ficaram desalojadas de suas residências.

III – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade de Granizo – COBRADE: 1. 3. 2. 1. 3.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de Agosto de 2020.

 

 

LUIZ PAULO FARIAS

Prefeito Ponte Alta

Registrado e publicado o presente Decreto, na forma legal e na data supra.

 

FERNANDA FERREIRA WANDRESEN

Secretária de Administração e Finanças